Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 3847484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40/Fax:21 384 52 01
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Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/ https://www.facebook.com/cniacc
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel. 289 823135 / Fax. 289 812213 E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. /
Web: www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 COIMBRA
Tel.. (+ 351) 239 821 690 /289 / Fax .(+ 351) 239 821 690
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Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º / 3º P-1100- 207 LISBOA
TEL: +351 21 880 70 00 FAX: +351 21 880 70 38
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.; Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal
Telefone: 291 750 330 Fax: 291 750 339
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Telefone: 253422410 Fax: 253422411
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Web: www.triave.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Web: www.cicap.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
BRAGA
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 BRAGA
Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
VIANA DO CASTELO
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana- castelo.pt
web: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem do Setor Automóvel
Avenida da República, 44 3º esq. – 1050-194 Lisboa
Telefone: 21 217 827 330 e 217 951 696 / Fax: 217952 122
Telemóvel: 918 713 378 / 933 732 918 / 964 771 928
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Web: http://www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php
Nota: Estão ainda em análise pedidos de outras entidades que pretendem integrar esta lista, esperando-se que nos próximos dias a Direção-Geral do Consumidor possa fazer nova comunicação dessas entidades à Comissão Europeia.
Recorda-se a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.
Este diploma estabelece novas regras para as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e também obrigações para as empresas. O prazo para adaptação a estas novas regras termina no dia 23 de março de 2016.
Lei 144/2015, de 8 de setembro
Mais informações em Portal do Consumidor
Livro de Reclamações Electrónico (LRE)
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2. Objecto e âmbito de aplicação
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O catálogo de produtos da ciberacing.com (loja virtual) é independente da loja física, no que diz respeito às quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.
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Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo.
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Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados CIBERACING poderá exercer este direito através dos seguintes meios:
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Carta: Ciberacing Informática, Rua Sá da Bandeira n.º 16A, 7350-279 Elvas
Telefone: 268621471
Site: www.ciberacing.com
O cliente autoriza expressamente a CIBERACING a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A CIBERACING não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.
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8. Realização de encomenda online
Para a realização de compras através do site www.ciberacing.com é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
A validação do pedido de compra supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site www.ciberacing.com. Os dados registados pela CIBERACING constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a CIBERACING e o Cliente. É da responsabilidade da CIBERACING arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada.
9. Disponibilidade dos produtos
A CIBERACING apenas processa uma encomenda efectuada por um cliente após confirmação do respectivo pagamento, pelo que a CIBERACING não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. O tempo estimado de entrega dos nossos produtos em stock é de 24 a 48h.
A CIBERACING só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.
Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.
10. Gastos de envio
Custos de envio para Portugal Continental
Preço variável entre 12,90 a 19,90 conforme as opções de entrega escolhidas pelo cliente e apresentadas durante o processo de encomenda.
O preço de envio para as Ilhas é variável e será comunicado ao cliente após encomenda e nessa altura o cliente poderá confirmar ou anular a encomenda.
11. Cancelamentos, trocas e devoluções
Aplicável em compras realizadas em www.ciberacing.com (vendas à distância).
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas, à excepção dos gastos de envio. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 (dois) dias subsequentes à data em que a mesma foi efectuada implica o cancelamento automático da mesma.
O catálogo de produtos da CIBERACING Online é independente da loja física, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.
Apesar dos esforços da CIBERACING, alguns produtos poderão constar com preço incorrecto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, a CIBERACING apresentará nova proposta contratual com o preço devidamente rectificado, aguardando pela confirmação ou cancelamento da encomenda. Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio electrónico, a CIBERACING reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da CIBERACING ou caso a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.
CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS E DEVOLUÇÕES:
Nos termos legais aplicáveis, a CIBERACING possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 10 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito, via e-mail ou carta, ao Apoio ao Cliente ciberacing.com. Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 14 dias após a sua recepção acompanhados do talão de caixa ou factura original (artigo 6.º do DL 143/2001, de 26 de Abril com a redacção dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio).
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a CIBERACING agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente, desde que a incidencia seja reportada até 48h após receção da encomenda.
Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá dirigir-se à loja da CIBERACING em Elvas, ou contactar o Apoio ao Cliente ciberacing.com, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.
A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:
Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respectivo talão de caixa ou factura;
Não são aceites trocas ou devoluções de impressoras, portáteis, computadores, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, tinteiros, tonners ou outros artigos que depois de usados ou abertos não possam ser novamente colocados à venda, salvo falta de conformidade. ;
Não se aceitam trocas de artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente. (ex. pc's assemblados)
Não se aceitam trocas e/ou devoluções de artigos encomendados especialmente a pedido do cliente e com pagamento antecipado previamente acordado entre cliente e a Ciberacing
De acordo com o disposto do Decreto-Lei n. 82/2008, de 20 de Maio, a CIBERACING informa os seus Clientes que para realizar a troca ou a devolução, os artigos devem estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhados pelo respetivo comprovativo de compra ou pela fatura.
A CIBERACING não aceita a devolução ou troca destes artigos depois de usados.
Após contacto com Apoio ao Cliente ciberacing.com. e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:
Apoio ao Cliente ciberacing.com
Rua Sá da Bandeira n.º 16A
7350-279 ELVAS
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
Se optar pela devolução do valor pago informamos que:
Deve anexar o seu NIB ao artigo devolvido para efetuarmos o reembolso. Caso tenha efetuado o pagamento via Paypal o reembolso será feito através da mesma via.
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a CIBERACING agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente,desde que a incidencia seja reportada até 72h após receção da encomenda.
A devolução sé será efectuada após a verificação do estado do produto.
A CIBERACING reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.
12. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
no DL 67/2003 de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo DL 84/2008, de 21 de Maio
Todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia
Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria, deverá comunicar o mesmo ao Apoio ao Cliente ciberacing.com, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução dos artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pelo cliente, excepo nos casos em que o defeito ou avaria seja reportada nos primeiros 14 dias após a compra. Neste caso a CIBERACING fará a recolha do produto sem custos. Os custos de envio da CIBERACING para o cliente do produto reparado ou trocado dentro do periodo de garancia são suporados pelo cliente
Após a recepção do artigo nas instalações da CIBERACING faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, procederemos à substituição do artigo e faremos um novo envio para a sua morada sem qualquer custo adicional.
Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) será contactado para nos indicar se pretende que procedemos à reparação do equipamento remetendo o mesmo para a façamos Assistência Técnica da marca.
No caso de bens fora do prazo de garantia, a CIBERACING presta igualmente assistência técnica, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente ciberacing.com. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda CIBERACING que emitirá um parecer técnico e respectivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação do orçamento por parte do Cliente.
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